Empresa pode restituir os valores pagos a titulo de complementação do auxilio doença pago ao funcionário por determinação da Convenção Coletiva?
Empresa pode restituir os valores pagos a titulo de complementação do auxilio doença pago ao funcionário por determinação da Convenção Coletiva?
|
|
|
A complementação do auxílio-doença, paga pelo empregador, é obrigatória quando prevista em documento sindical (ACT/CCT). O benefício quando proporcionado a totalidade dos colaboradores não há incidências nos termos do art. 214 do RPS, pelo Decreto 3.048/1999. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |