Qual é a multa aplicada pela não contratação de jovem aprendiz? Qual a base legal?

Informamos que o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.925,81 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) a R$ 192.578,66 (cento e noventa e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

Base Legal – Portaria Interministerial MPS/MF nº13/15, art.8º.

FONTE: Consultoria CENOFISCO