Funcionário recebeu o aviso prévio com 11 meses de trabalho, quantos dias de aviso serão devidos?

A lei 12.506/2011 publicada no DOU do dia 13/10, veio regulamentar apenas a proporcionalidade do aviso em decorrência do tempo de serviço, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.

Assim, para os avisos concedidos a partir dessa data, deve a empresa se ater ao tempo de serviço do trabalhador para buscar a proporção dos dias, ou seja, até um ano de empresa, 30 dias e para cada ano de trabalho, acrescentar 3 dias, limitando-se a 90 dias.

No caso do empregado trabalhar 11 meses e alguns dias dará direito apenas a 30 dias e não 33. O empregado somente terá direto a 33 dias caso o mesmo trabalhe 01 ano completo.

FONTE: Consultoria CENOFISCO