Como é possível recuperar INSS sobre o faturamento (empresa desonerada) pago indevidamente, é o mesmo processo de PER/DCOMP da Receita, qual o procedimento?
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Como é possível recuperar INSS sobre o faturamento (empresa desonerada) pago indevidamente, é o mesmo processo de PER/DCOMP da Receita, qual o procedimento?
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Informamos que não há dispositivo legal que autorize a compensação/restituição de valores previdenciários recolhidos em DARF pelo PER/DCOMP, assim, preventivamente, orienta-se que o pedido de restituição seja feito diretamente na Receita Federal do Brasil. |
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