Funcionária vem faltando muito, sendo a mais recente foi por motivos estéticos (cirurgia corretiva de miopia). Empresa de aceitar os atestados?
Os atestados médicos, para terem eficácia, deverão conter:
a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;
b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças ( CID), com a expressa concordância do paciente, de acordo com a Resolução CFM nº 1.851/08 e;
c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.
Estando presentes os requisitos mencionados anteriormente, a empresa tem que aceitar e abonar os dias da cirurgia.
Base Legal: Portaria MPAS nº 3.291/84
FONTE: Consultoria CENOFISCO