Empresa optante pelo Simples contratou empresa MEI para efetuar serviços de eletricidade predial. Quais são os encargos que incidem sobre esta contratação?

Nenhuma empresa ao contratar MEI deve efetuar a retenção previdenciária na fonte (11%), vez que sua contribuição é feita através de guia própria e consolidada com outros tributos.

Somente haverá a contribuição patronal do contratante (20%) para as seguintes atividades prestadas por MEI:

ARt. 18 B, LC 123/06:

§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Contudo , lembremos que somente as empresas do anexo IV da LC 123/06 (Lei do Simples) recolherão tal contribuição e informarão o MEI na SEFIP.

O MEI somente será informado na SEFIP nos seguintes casos: serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO