É obrigatória a renovação anual do Acordo Individual para Prorrogação de Horário de Trabalho (2 hs extras permitidas por lei)?

O acordo de prorrogação de horas pode ser por prazo determinado ou indeterminado.

A empresa somente é obrigada a renovação do acordo de prorrogação de horas, se o mesmo foi realizado de forma determinada, ou seja, sua validade foi de apenas 1 ( um ) ano.

FONTE: Consultoria CENOFISCO