É obrigatório constar na carteira de trabalho do estagiário o carimbo do estágio. Qual a base legal. O CIEE informa que o contrato já formaliza o estágio?
É obrigatório constar na carteira de trabalho do estagiário o carimbo do estágio. Qual a base legal. O CIEE informa que o contrato já formaliza o estágio?
|
|
|
De acordo com a Lei nº 11.788/2008, não há previsão expressa de anotação na CTPS do estagiário, sendo que o mesmo não é empregado. O CIEE está correto, pois o estagiário não possui vínculo empregatício. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |