Quais os benefícios que entram obrigatoriamente na folha mensal de funcionários. Qual a base legal?

Benefícios que entram na FOPAG, compulsoriamente, dependerá da política salarial da própria empresa ou no que dispuser o ACT/CCT do SINDICATO, assim, os mais comuns são Plano de Saúde Empresarial, conforme Lei 9.656/1998, vale-refeição e demais itens do PAT, como determina a Portaria SIT/DDSST 03/2002, e vale-transporte, nos termos do Decreto 95.247/1987.

FONTE: Consultoria CENOFISCO