Empresa pode demitir funcionário que foi aposentado por invalidez há mais de 05 anos?
Voltar

Não. O contrato de trabalho deve permanecer suspenso por prazo indeterminado, mas especificamente até que essa aposentadoria seja transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 475 da CLT e Súmula 160 do TST.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

,
Voltar


© 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda•
Todos os Direitos Reservados•