Existe incidência de INSS E FGTS sobre o complemento do auxilio doença / acidentário, quando o empregado recebe valor menor que o salário base?

Não integram o salário-de-contribuição a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

Portanto, não há incidência de INSS e nem incidência do FGTS para auxílio-doença e o de auxílio-doença acidentário.

Base Legal: art. 214, § 9º, inciso XIII do Decreto nº 3.048/99.

FONTE: Consultoria CENOFISCO