Os atestados médicos já valem os 30 dias para serem abonados por conta da empresa. E quanto aos demais itens já têm eficácia imediata?
Seguro desemprego inicia sua vigência em 28.02.2015.
O Auxílio doença de 30 dias de afastamento pagos pela empresa inicia sua vigência em 01.03.2015.
E o abono do PIS iniciou imediatamente na publicação da Medida Provisória 665/2014 que foi publicada em 30.12.2014 no DOU extra. Fundamentação legal: artigo 5º, inciso III da Medida Provisória 664/2014 e artigo 3º, incisos I e III ambos da Medida Provisória 665/2014.
FONTE: Consultoria CENOFISCO