Empresa com atividade na matriz e filial, sendo a filial escritório administrativo, existe algum impedimento para o fornecimento de uniforme somente para a filial?

A legislação não faz menção sobre o assunto, ou seja, não existe base legal que obrigue os empregado ao uso de uniforme, muitas vezes a aplicabilidade é imposta pela empresa ou determinada em convenção.

Assim, procedimento a ser aplicado deverá ser estabelecido pela empresa, não existindo norma sobre tal situação, verificando apenas se a convenção faz menção sobre o assunto.

FONTE: Consultoria CENOFISCO