MEI está recebendo auxílio doença e não gera guia para recolhimento, podemos ter nota de compra e registrar um funcionário. O benefício pode ser cancelado?

Informamos que não existe previsão legal específica, contudo, entende-se que enquanto o MEI está em auxílio-doença suspende-se toda e qualquer atividade, não podendo haver contratação de empregado ou emissão/recebimento de notas sob pena de ter o benefício cancelado.

Desta forma, caso o MEI se ache em condição de retornar às atividades orienta-se que nova perícia seja marcada.

Portanto, somente poderá retornar às atividades com a alta concedida pela Previdência Social.

FONTE: Consultoria CENOFISCO