Rescisão antecipada
Voltar

Professor foi contratado por prazo determinado, entretanto a escola pretende antecipar a rescisão, existe alguma multa pela antecipação?

Os contratos de trabalho estão submetidos à legislação consolidada, nos termos do § 2º do art. 443 da CLT.

Caso a empresa venha resilir o contrato, irá pagar ao colaborador os direitos trabalhistas do período trabalhado até a data da rescisão, mais a multa do art. 479, pela metade, a título indenizatório, a remuneração a que teria direito até o termo final do contrato.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

,
Voltar


© 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda•
Todos os Direitos Reservados•