Funcionária viúva que recebe pensão, caso seja demitida tem direito ao seguro desemprego?
Não será possível o recebimento do seguro desemprego a pensionista nos termos do artigo 3º da Lei 7998/90:
II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
FONTE: Consultoria CENOFISCO