Recebe pensão e foi demitida
Voltar

Funcionária viúva que recebe pensão, caso seja demitida tem direito ao seguro desemprego?

Não será possível o recebimento do seguro desemprego a pensionista nos termos do artigo 3º da Lei 7998/90:

II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

FONTE: Consultoria CENOFISCO

,
Voltar


© 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda•
Todos os Direitos Reservados•