Funcionária pede demissão e descobre que estava grávida, pode cancelar o pedido? Qual a base legal?
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Funcionária pede demissão e descobre que estava grávida, pode cancelar o pedido? Qual a base legal?
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Informamos que não há previsão legal expressa, porém, como se trata de um pedido de demissão, ficará a critério da empresa atender ao pedido da empregada de cancelar a rescisão contratual ou não. |
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