O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do micro-empreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 será pago diretamente pela Previdência Social.

Base Legal: art. 72 § 3º da Lei nº 8.213/91.

FONTE: Consultoria CENOFISCO