Empresa terá que fazer a reintegração por decisão judicial, como proceder. Qual o código da GFIP?

A reintegração determinada pelo Juiz do Trabalho restabelece as condições anteriores do contrato como se não houvesse rescisão, portanto, devem ser mantidos a data de admissão, o período aquisitivo de férias, direitos do acordo coletivo de trabalho etc.

O Manual do CAGED traz orientações quanto à reintegração de trabalhador estável o que dispensa multa. O SEFIP deve ser retificado com a informação do mês em que houve a rescisão para a incluir o trabalhador. O mesmo deve ser efetuado para as competências seguintes mês a mês até o mês anterior à competência atual.

O trabalhador devolverá o FGTS para a empresa que restituirá à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da Guia de Reposição de Pagamento (GRP), específica para esse caso.

A estabilidade consta da CLT e CF conforme arts. 391, 391-A, e 392 da CLT ou ADCT/CF art. 10, II, “b”.

FONTE: Consultoria CENOFISCO