Legalmente uma empresa pode reduzir a carga horária de funcionário, reduzindo também proporcionalmente o salário, de acordo com a nova jornada reduzida?

Informamos que as relações contratuais de trabalho são de livre negociação entre as partes, em tudo que não contravenha prejuízo a uma delas (art. 444 da CLT), assim ocorrendo a redução da jornada de trabalho do empregado para que a redução salarial tenha validade (mesmo que a redução venha a ser feita a pedido do empregado) deverá estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, assinada pelo respectivo sindicato representativo da categoria profissional, uma vez que o art. 7º, inciso VI da C.F. prevê irredutibilidade de salários e o art. 468 da CLT determinar que deverá ter mutuo consentimento para toda e qualquer alteração contratual.

Base legal: artigos 444 e 468 da CLT e Art.7º, VI da CF.

FONTE: Consultoria CENOFISCO