Motociclista ou motorista que exerce atividade remunerada, a empresa tem que custear a renovação da CNH? A empresa tem que abonar as horas em que o mesmo estiver em processo de renovação. As convenções coletivas podem obrigar?

Informamos que as empresas não são obrigadas a custar a renovação de CNH dos empregados, ainda que eles dependam desta para o exercício da sua função.

A empresa só estaria obrigada a abonar as horas do período de renovação da CNH se não for possível que renovem no sábado por exemplo.

Contudo ainda que o empregado consiga renovar no sábado e seja um dia útil de trabalho dele, orientamos que seja abonado.

A convenção coletiva poderá exigir e garantir direitos aos empregados ainda que não seja obrigatório em lei.

FONTE: Consultoria CENOFISCO