Funcionário que entrega declaração de comparecimento em consultório, onde quem assina é a enfermeira e, quando está apenas de horas, a empresa deve aceitar os atestados?

Informamos que para que atestados médicos tenha validade é necessário assinatura e CRM do médico.

Desta forma, esta declaração justifica a ausência do empregado, porém, a empresa não tem a obrigação de abonar.

As horas superiores ao atestado médico fornecido caso não tenham sido trabalhadas a empresa poderá descontar.

Base Legal – Portaria nº3.291/84.

FONTE: Consultoria CENOFISCO