Como proceder em rescisão complementar onde foi feito depósito na conta do funcionário, porém o mesmo não assinou a rescisão. Esse comprovante de depósito vale como assinatura do mesmo? O funcionário não quer comparecer para assinar o termo?
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Como proceder em rescisão complementar onde foi feito depósito na conta do funcionário, porém o mesmo não assinou a rescisão. Esse comprovante de depósito vale como assinatura do mesmo? O funcionário não quer comparecer para assinar o termo?
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O TRCT pode ser assinado na presença do assistente de homologação do sindicato, conforme art. 477, § 1° da CLT, no entanto, em termos de cumprimento de prazo, o § 6°, alíneas “a” e “b” devem ser seguidos à risca para se evitar a multa do § 8° do citado artigo, portanto, como se trata rescisão, uma coisa não substitui a outra, o TRCT deve ser assinado normalmente. |
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