O MEI que não teve funcionário registrado tem que entregar a RAIS negativa? Qual a base legal?
O MEI que não teve funcionário registrado tem que entregar a RAIS negativa? Qual a base legal?
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O MEI, que não contratar empregado, fica dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Base Legal: art. 99, inciso II da Resolução CGSN nº 94/11.
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