Funcionário entrega constantemente declarações de horas médicas. A empresa deve aceitar e abonar?

Por lei (art. 59 da Lei 8213/91) a empresa somente esta obrigada a abonar faltas médicas quando foi atestado “incapacidade laboral”, com período onde o trabalhador deverá se afastar, assinatura e CRM do médico.

As demais ausências parciais por questões médicas (consultas e tratamentos) sem que haja o “afastamento por incapacidade” ficarão por conta da empresa ou convenção coletiva de trabalho, não sendo a empresa “obrigada” a remunerar tal ausência, por se tratar de ausência justificada (mas não abonada) sem repercussão no DSR e nas férias, por se tratar de falta justificada.

FONTE: Consultoria CENOFISCO