Funcionário doméstico que tem um contrato de 44 horas semanais, após ser demitido poderá ser readmitido com contrato para 30 horas semanais e remuneração menor? |
Informamos que a legislação é omissa neste sentido, contudo, se a admissão será seguida da rescisão, não orientamos tal procedimento pois perante a fiscalização poderá ser tomada como fraude para que ocorra a redução salarial, o que é vedado pelo art.7 da CF. |