Temos o dia seguinte útil para realizar o pagamento da rescisão, quando ocorre que o exame demissional não ficou pronto, podemos efetuar o pagamento somente depois do resultado do exame?
Informamos que o exame médico demissional deverá ser feito obrigatoriamente até a data da homologação.
Desta forma, se até a data do pagamento das verbas rescisórias o exame médico ainda não foi completado, entendemos que deverá a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias normalmente na data estabelecida ou efetuar o cancelamento da rescisão.
Base Legal NR 7.
FONTE: Consultoria CENOFISCO