Empresa pode fazer um registro de um funcionário que não deu baixa na CTPS da última empresa. Existe alguma forma em que a empresa possa consultar se o empregado está vinculado a outra empresa?

Informamos que perante a legislação trabalhista e previdenciária não existe nenhum impedimento no registro de um empregado que tenha mais de um vínculo empregatício ou que a empresa anterior não tenha dado baixa em sua CTPS.

Não existe impedimento em a empresa solicitar documentos que comprovem seu vínculo empregatício ou não com a empresa anterior, porém, o empregado também poderá se negar a dar essas informações por não existir essa obrigatoriedade.

FONTE: Consultoria CENOFISCO