Empresa possui cinco aprendizes e pretende, no vencimento do contrato, efetivá-los, como proceder?

Considerando que o contrato de aprendizagem é regido por lei especial e legislação consolidada, prevalece o entendimento da contratação após encerrado o contrato de aprendizagem na data do seu vencimento, quando o menor faz jus a saldo de salário, décimo terceiro, e saque do FGTS, código 04, sem multa.

É devida a assistência na rescisão se o contrato de aprendizagem contar com mais de doze meses na data do seu vencimento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO