A medida provisória 664/2014 referente ao auxilio doença, virou lei, qual a data de publicação?
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A medida provisória 664/2014 referente ao auxilio doença, virou lei, qual a data de publicação?
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A citada MP foi convertida em 18/06/2015 na Lei 13135/15. Assim, atestados emitidos a partir do dia 18/06/2015 serão pagos somente os 15 dias iniciais de afastamento. Os atestados emitidos até dia 17/06, a empresa ainda pagará 30 dias. |
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