Empresa pode mencionar que a partir do momento que o empregado exercerá a função de vendedor, ele deixará de receber horas extras?

Sempre que houver uma modificação significativa nas relações de emprego, a empresa deverá formaliza-la através de um “termo de aditamento ao contrato de trabalho” que deverá ser feito simultaneamente a alteração na prática.

No caso do vendedor dispensado do controle de ponto (e horas extras), informamos que somete será possível se o trabalho do mesmo é completamente incompatível com o controle de horário, o que não se confunde com o mero trabalho externo.

Base legal: Art. 62, I da CLT,

FONTE: Consultoria CENOFISCO