Funcionário membro da CIPA pode ser dispensado com a empresa pagando toda a estabilidade?
Funcionário membro da CIPA pode ser dispensado com a empresa pagando toda a estabilidade?
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A Norma Regulamentadora nº 5, não prevê indenização por estabilidade de cipeiro. Entretanto havendo acordo entre as partes com aceitação (homologação) do sindicato homologador da rescisão, tem se entendido como ato juridicamente aceito.
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