Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Não é possível a redução do valor da refeição pretendida.

Base Legal: art. 468 da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO