Qual a idade mínima para contribuir para a previdência social, informar a base legal?
Qual a idade mínima para contribuir para a previdência social, informar a base legal?
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Informamos que na qualidade de segurado facultativo e segurado empregado a idade mínima é de 16 (dezesseis) anos. Na condição de menor aprendiz, a contribuição previdenciária pode iniciar com 14 (quatorze) anos. Base Legal – Decreto nº3.048/99, art.11; Art.403 e 428 da CLT. |
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