Comunicado interno da empresa solicita a obrigatoriedade do uso de uniformes desde a entrada (registro do ponto) até a saída do funcionário, existe base legal?
Comunicado interno da empresa solicita a obrigatoriedade do uso de uniformes desde a entrada (registro do ponto) até a saída do funcionário, existe base legal?
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Informamos que não existe lei que obrigue o uso de uniforme, podendo a empresa estabelecer a utilização através de regulamento interno. |
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