Quais seriam as implicações legais caso o MEI venha contratar de funcionário com o salário acima do piso da categoria?

Informamos que não há previsão legal sobre as implicações que o MEI poderá ter caso o empregado receba salário maior que o piso da categoria.

Entendemos que poderá até acarretar desenquadramento das atividades do MEI, contudo, pela falta de dispositivo legal, orientamos que não seja descumprido o valor limite de salário do empregado.

Vale ainda frisar, que não está compreendido no valor do salário do empregado do MEI, os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

FONTE: Consultoria CENOFISCO