Empresa é obrigada a aceitar atestado de saúde com dados incompletos?

Segundo estabelece a Resolução CFM 1658/2002, serão requisitos obrigatórios no atestado médico:

Art. 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c) registrar os dados de maneira legível;

d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Assim, se os dados acima estiverem expostos no atestado médico a empresa deverá aceitá-lo, vez que cumpre o disposto na Resolução citada.

FONTE: Consultoria CENOFISCO