Empresa pode conceder férias de 20 dias, com abono pecuniário de 10 dias, para funcionária com mais de 60 anos?
Empresa pode conceder férias de 20 dias, com abono pecuniário de 10 dias, para funcionária com mais de 60 anos?
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Não há nenhuma restrição legal para conceder o abono pecuniário a um empregado que tenha mais de 50 anos, a restrição prevista ocorre apenas para o fracionamento das férias, o que não é o caso, conforme prescreve o artigo 134, § 2º da CLT, sendo que o abono não equivale a fracionar as férias de um empregado, apenas seria a compra de alguns dias do período. |
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