Empresa pretende pagar na folha de pagamento, determinado valor por mês a título de auxílio-celular para que o funcionário. Existe base legal sem que tenha incidência de INSS e FGTS?
Empresa pretende pagar na folha de pagamento, determinado valor por mês a título de auxílio-celular para que o funcionário. Existe base legal sem que tenha incidência de INSS e FGTS?
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Essa prática pode caracterizar “salário indireto” com incidências de INSS e FGTS sobre o valor pago, tendo em vista que se constitui salário para efeito do art. 457 da CLT e 214 do RPS, que é o Decreto 3.048/1999, sendo o valor considerado até para efeito de férias e 13° salário. |
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