Micro empreendedor individual (MEI) ficou afastado pelo INSS durante um período. Dentro desse período ele faz o pagamento normal do imposto DAS?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, no Portal do Empreendedor há a informação que em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro.

Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária ( benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS acumulará até completar R$ 10,00.

Completando este valor é possível a emissão do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00 será cobrado juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

Contudo, preventivamente, orientamos também consulta junto à Receita Federal do Brasil.

FONTE: Consultoria CENOFISCO