Quais são os direitos rescisórios do funcionário cujo empregador é pessoa física com matrícula CEI. Terá direito a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego?
Quais são os direitos rescisórios do funcionário cujo empregador é pessoa física com matrícula CEI. Terá direito a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego?
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Considerando não se tratar de empregado doméstico, informamos que o empregado de uma pessoa física que se equipara a pessoa jurídica tem os mesmos direitos de um empregado de pessoa jurídica como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. |
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