Qual o prazo de prescrição dos tributos da previdência pagos a mais?
Qual o prazo de prescrição dos tributos da previdência pagos a mais?
|
|
|
Informamos que o prazo prescricional para compensação, seja de valores pagos indevidamente ou a maior, é de 5 anos, conforme art. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2015 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |