Direito de receber aposentadoria especial
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Funcionário que recebe adicional de periculosidade tem direito a aposentadoria especial?

Somente o laudo de avaliação do ambiente de trabalho é que poderá informar se o empregado exposto a agentes que geram direito a periculosidade/insalubridade terá ou não direito a aposentadoria especial, vez que o reconhecimento da nocividade do ambiente se dá através de peritos médicos do trabalho ou ainda engenheiro de segurança do trabalho, aptos para estudar o local e verificar se para estes empregados haverá ou não o direito a se aposentar especial, ainda que perceba adicional de periculosidade/insalubridade, vez que o fato de perceber o adicional não indica exclusivamente que os empregados em questão farão jus a este benefício previdenciário, entendimento que decorre da leitura do artigo 263 da IN INSS 77/2015.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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