Qual é o período correto de apuração para pagamentos de médias de férias na rescisão, devemos pagar considerando o mês de referência?

Informamos que não há previsão legal específica expressa, porém, para médias a empresa deve considerar o período aquisitivo. Em se tratando de média de comissões, deve-se considerar os 12 (doze) meses que precederam à concessão das férias.

Com relação ao mês de referência, entendemos que se houve o trabalho por mais de quinze dias no mês, o mês de referência deve ser considerado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO