Existe impedimento legal para que um funcionário público possa prestar serviço de autônomo para uma entidade isenta?

Esclarecemos primeiramente que o servidor público, seja federal, estadual ou municipal, filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao exercer atividade simultânea, na condição de empregado ou prestador de serviços em empresa privada, é, também segurado obrigatório nessa condição, estando sujeito a contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente de teto recolhido no primeiro regime.

Contudo, orientamos que seja consultado o Estatuto ao qual esse servidor está vinculado, para que seja verificada a possibilidade deste servidor prestar serviços seja como autônomo, ainda que seja para entidade isenta das contribuições sociais.

FONTE: Consultoria CENOFISCO