Funcionário que recebeu 14º salário durante 03 anos, terá direito adquirido?
Funcionário que recebeu 14º salário durante 03 anos, terá direito adquirido?
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Não há previsão expressa na legislação sobre o quanto tempo é considerado direito adquirido. Entendemos que depois de 3 anos de recebimento do 14º salário, já seja considerado direito adquirido por parte do empregado. |
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