Como o funcionário deve comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável?

A norma citada na pergunta, por meio do art. 38, altera a Lei 11.770/2008, que dispõe sobre “Empresa Cidadã”.

O tema não deixa de ser recente porque regulamenta dispositivo constitucional sobre “licença paternidade”.

Alguns especialistas concluíram por meio de pesquisas e trabalhos na área social, que a ausência do pai na formação da criança e do adolescente contribui para alavancar problemas sociais.

Isto porque os pais têm por obrigação e dever criar e educar os filhos como responsabilidade constitucional (art. 229), mas a matéria carece de regulamentação e é o que deve ser aguardado por enquanto.

FONTE: Consultoria CENOFISCO