Aposentado por invalidez pode assumir cargo público como vereador, qual a base legal?

A aposentadoria por invalidez é concedida a pessoa incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme determina o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991.

Assim, qualquer atividade que ele exercer que lhe garanta sua subsistência, seja de vereador ou não, cancelará a aposentadoria automaticamente, entendimento que decorre da leitura do artigo 46 da Lei nº 8.213/1991.

FONTE: Consultoria CENOFISCO