No caso de demissão sem justa causa da empregada Doméstica, para efeitos do saque do FGTS e a solicitação de Seguro Desemprego, deve ser homologada a recisão?
No caso de demissão sem justa causa da empregada Doméstica, para efeitos do saque do FGTS e a solicitação de Seguro Desemprego, deve ser homologada a recisão?
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Informamos que ainda não existe legislação que obrigue a homologação dos contratos de empregados domésticos. |
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