Funcionário se apresentou ao Serviço Militar no ano passado e haverá segunda convocação. A empresa pode demiti-lo?

Ocorrerá a segunda convocação do serviço militar em fevereiro, não aconselhamos a sua rescisão contratual, porque o mesmo poderá ser incorporado ao serviço militar obrigatório.

Incorporação: é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. Portanto, a empresa deve aguardar para verificar se o mesmo será incorporado ou não ao serviço militar obrigatório.

Base Legal: Lei nº 4.375/64.

FONTE: Consultoria CENOFISCO